ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 30-5-2012.

Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Freitas, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/12 e o Projeto de Resolução nº 052/11 (Processos n^os 1160/12 e 4044/11, respectivamente), de autoria do vereador Idenir Cecchim; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 080/12 (Processo nº 1061/12), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foi apregoado o Ofício nº 476/12, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 028/12 (Processo nº 1384/12). Após, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 027/12, de autoria do vereador Beto Moesch, amanhã, na palestra “Os efeitos das alterações do Código Florestal no meio urbano”, na Fundação Escola Superior de Direito Municipal, em Porto Alegre; nº 037/12, de autoria do vereador Carlos Todeschini, ontem, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem ao centenário das Igrejas Batistas Independentes no Brasil, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre; e nº 014/12, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, hoje, na 28ª Reunião do Fórum Gaúcho para Melhoria das Bibliotecas Escolares e Públicas, às treze horas, no Município de Sapucaia do Sul – RS. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias dez e onze de maio do corrente; Ofício nº 011/12, do senhor Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Sexta, Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Ordinárias e da Oitava, Nona, Décima e Décima Primeira Sessões Solenes. Após, por solicitação do vereador Pedro Ruas, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Leandro Nunes da Silva. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim, Pedro Ruas e Bernardino Vendruscolo. Em continuidade, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Valter Nagelstein, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias vinte e oito e vinte e nove de maio do corrente, em Audiência Pública destinada a debater a epidemia de acidentes envolvendo motocicletas no Brasil, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Luiz Braz, Kevin Krieger, Engenheiro Comassetto, Valter Nagelstein e Márcio Bins Ely. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Adeli Sell (Processo nº 1268/12), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia de ontem ao dia primeiro de junho do corrente, no XIX Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, no Município de Natal – RN. Às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador DJ Cassiá, solicitando a retirada de tramitação das Emendas n^os 19 e 20 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº 3862/08). Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas n^os 22 e 23, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº 3862/08). Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Toni Proença, Líder da Bancada do PPL, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/05 (Processo nº 3243/05) e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Engenheiro Comassetto e Beto Moesch, solicitando votação em destaque, respectivamente, para a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/05 e para a Emenda nº 23 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, e o vereador Beto Moesch formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação conjunta de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº 3862/08). Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 16, 17, 18, 21 e 22 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 23 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08, por um voto SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores João Carlos Nedel e Beto Moesch, em votação nominal solicitada pelo vereador Beto Moesch, tendo votado Sim o vereador João Carlos Nedel e Não os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Beto Moesch, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não o vereador João Carlos Nedel. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/05 (Processo nº 3243/05). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/05. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/05. Às quinze horas e cinquenta e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução n^os 022, 025, 026 e 030/12; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/12. Durante a Sessão, os vereadores Maria Celeste, Engenheiro Comassetto, Dr. Thiago Duarte e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Leandro, que trabalhou conosco durante alguns meses como garçom, muito eficaz, e que ficou amigo de todos aqui.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito ao Ver. Carlos Todeschini que secretarie os trabalhos para a leitura das proposições e do material encaminhado à Mesa.

(O Ver. Carlos Todeschini procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, tenho um Requerimento em relação à Ordem do Dia. Consultei algumas Lideranças da Casa, particularmente o Ver. Beto Moesch, o Ver. Toni Proença e o Ver. Engenheiro Comassetto, e solicito inversão dos trabalhos da Ordem do Dia, votando-se, primeiro, o PLL nº 187/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, e, em segundo lugar, o PLCL nº 023/05, do Ver. Engenheiro Comassetto.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas, assim que ingressarmos na Ordem do Dia, colocarei em votação o Requerimento de Vossa Excelência.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é uma quarta-feira que promete muito: o Ver. Tessaro esperando que o Internacional continue vendendo os seus jogadores, e, como o Brasinha não está aqui, então, vamos falar de coisas que não sejam futebol. Também não vamos falar de subsídios neste momento de Liderança, para não prejudicar a presidência da Casa, porque, ontem, eu vi um post da Ver.ª Sofia Cavedon no Twitter, e eu acho que as coisas se precipitaram pela ansiedade dela em culpar os outros. Na Rádio Gaúcha, ela quis jogar “todos os Vereadores são culpados, e eu não, foram os outros que quiseram”, e não é bem assim que se faz, não há culpados. É uma Câmara inteira, são 36 Vereadores; a discussão é permitida, quem é a favor e quem é contra; agora, não se deve tentar sair de mocinha ou mocinho e deixar os outros todos como bandidos. Isso não fica bem.

Eu fiquei estarrecido, de novo – já falei sobre este assunto –, não com o Cachoeira, com esse escândalo, porque isso já está enchendo os tubos dos brasileiros, não dá mais para falar sobre isso, mas fiquei estarrecido com o bate-boca do Ministro do Supremo e do ex-Presidente Lula, que está fazendo por escrito esse bate-boca. Nós aqui temos que manter a independência dos Poderes, e eu tenho certeza de que nenhum Vereador é convidado a não votar um Projeto porque não interessa a alguém. Se fizessem isso comigo, eu faria a mesma coisa que o Ministro do Supremo fez: contar para a sociedade o constrangimento que ele sofreu do ex-Presidente Lula para postergar esse julgamento do “mensalão”, uma vergonha nacional, uma boca de dragão que abocanhou quase todos os Partidos pela indecência daqueles que votam pensando em vantagens pessoais.

A votação dos túneis verdes, Projeto do Ver. Beto Moesch, será hoje, é um assunto importante. Eu comecei a andar pela Cidade e a olhar aquilo que se tem que preservar, algumas coisas que se deve tomar iniciativa para preservar, fazer a manutenção, como diz o Ver. Bernardino Vendruscolo. Para preservar, alguém tem que se responsabilizar. A Prefeitura e os Vereadores querem preservar as árvores, as casas tombadas, e aí o Município tem que dizer: “Olha, eu obrigo você a manter, mas eu vou fazer a manutenção”, porque, a partir do momento que a Prefeitura ou qualquer ente público obriga, ele tem que participar. Isso acontece no nosso Centro Histórico. Nós temos que preservar os nossos prédios, mas a Prefeitura tem que fazer parte dessa manutenção, para evitar o perigo, até mesmo porque muitos desses prédios históricos, aqui em Porto Alegre, muitas vezes são confundidos com coisa velha, ou coisa velha é confundida com coisa histórica. Tem que ter um critério bom nisso, e, a partir do momento em que se faz um tombamento, ou que se lista, a Prefeitura que faça alguma coisa: dê incentivo para recuperar ou que assuma a manutenção.

Nestes poucos minutos da quarta-feira, em que usamos o tempo de Liderança, era esta a mensagem, a da nossa responsabilidade, a responsabilidade de cada cidadão e, principalmente, do Poder Público, de ajudar na manutenção e no embelezamento da Cidade; na frente da sua casa, cada um se responsabilizando, nós teremos melhores condições de manter a nossa Cidade mais bonita.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, nos últimos dias surgiu um tema, Ver. Márcio Bins Ely, que me trouxe à reflexão antigos debates que travei quando fui Conselheiro, Ver. Todeschini, por dois mandatos, da OAB aqui no Estado, e por um mandato federal: é a questão da origem do dinheiro que paga os honorários de um advogado.

Este é um debate muito difícil de ser travado. Sou advogado há 35 anos e sempre tive uma posição. Neste momento o que vejo é que isso toma conta de debates, em plano nacional, em função do fato, Ver. Tessaro, que também é advogado, de que o Dr. Márcio Thomaz Bastos, ex-Ministro da Justiça, assume a defesa do Carlinhos Cachoeira com honorários – isso hoje está em todos os jornais – de R$ 15 milhões. Este não é o problema, exatamente, o valor dos honorários; o problema é a origem do dinheiro. De onde veio o dinheiro que pagará os honorários do Dr. Márcio Thomaz Bastos? Nem entrarei no detalhe, bem salientado pelo Ver. Engenheiro Comassetto, dia desses, de que é no mínimo estranho um ex-Ministro da Justiça defender alguém que lesou tanto o Poder Público, como esse Carlinhos Cachoeira.

Estou noutra discussão – mesmo que concorde com esse aspecto abordado pelo Ver. Comassetto –, que, na verdade, envolve a Lei Federal nº 9613/98, Ver. Todeschini, uma Lei específica, Ver. Freitas, sobre lavagem de dinheiro. Nesta Lei, são criminalizados os que fazem lavagem e todos os que colaboram com ela. Quem me garante, em tese, num caso hipotético – não nesse, pois não é uma acusação –, que, se um megatraficante paga R$ 10 milhões para um advogado, ficando esse dinheiro lícito na forma de honorários, ele não vai receber de volta R$ 5 milhões? Isso pode ser uma lavagem – não estou dizendo que seja, mas pode ser.

O que tenho convicção é de que a origem do dinheiro é ilícita! O Sr. Cachoeira não tem nenhum centavo disponível. Não tem nenhum bem que não esteja bloqueado. Ele não pode pagar R$ 15 milhões para o seu advogado, mas está pagando. Isso precisa ser investigado imediatamente pelo Poder Público, em todas as esferas.

Na área do Ministério Público, já há um pedido do Procurador do TRF – 4ª Região, bem como na área do Imposto de Renda, porque não é possível,
Ver. Tarciso, que uma pessoa que não tenha um centavo disponível consiga pagar R$ 15 milhões para advogado. Não é possível!

Além disso, não podemos esquecer que todo e qualquer dinheiro oriundo desse cidadão tem origem ilícita. Ele não vai se tornar lícito só porque se transforma em honorários. Lavagem de dinheiro não se transforma em dinheiro lícito; ao contrário, com esse tipo de informação, é hora, sim, de os Poderes Públicos responsáveis pelo tema, pela área, entrarem, imediatamente, em ação e fazerem a sua parte.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer aos Vers. Tarciso Flecha Negra e Nelcir Tessaro, da minha Bancada, por me oportunizarem vir a esta tribuna para falar das cachoeiras de Porto Alegre!

Olhem aqui, Srs. Vereadores, a Rua Sezefredo Ignácio de Oliveira, na Zona Norte de Porto Alegre. Temos fotos também da Zona Sul de Porto Alegre.

(Mostra fotografias.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Com todo o respeito, nós, hoje, ligamos a televisão, o rádio, abrimos um jornal e recebemos notícias só do Cachoeira de Brasília; estamos esquecendo das cachoeiras de Porto Alegre. Não é uma crítica aos meus colegas, mas é um posicionamento que acho que cada um deve tomar. Eu quero me preocupar mais com as cachoeiras de Porto Alegre.

Isto é um cartão-postal de Porto Alegre, lá na Praça XV. (Mostra fotografia.)

Quando é que vamos enfrentar essas questões que precisam ser enfrentadas?

Esta foto mostra a Rua Riachuelo com a Rua Marechal Floriano Peixoto. Depois de muito trabalho, a Prefeitura resolveu fazer o que precisava ser feito, só que não termina a obra. (Mostra fotografia.)

Hoje, no jornal Correio do Povo, tem uma manchete: “Conserto de calçadas é exigido”. Vou voltar a defender uma tese que venho defendendo há muito tempo, ainda que exista uma Lei que diga diferente, ou melhor, a atual Lei diz que é responsabilidade dos particulares conservar e consertar calçadas públicas. Há uma Lei, só que é da época em que a Prefeitura de Porto Alegre não elegia Prefeito, indicava. Era a prática do momento, não é nenhuma crítica, só para lembrá-los.

O valor do IPTU naquela época, há 38 anos, era um valor insignificante, não representava tanto no orçamento dos cidadãos, tanto é que se aguardava, como era costume, dois ou três anos, ou mais, dependendo de cada um, evidentemente, para ir lá e pagar o IPTU. Eram valores que não representavam tanto no orçamento, como representam hoje. Por outro lado, a própria expressão diz: passeio público; se é público, tem que ser do público, não pode ser do particular. Como nós vamos aceitar essa ideia de que a Prefeitura autoriza e acaba sendo obrigada a autorizar a abertura de valetas nas calçadas, para a instalação de tubulações do DMAE, fiação das empresas de telefonia, da CEEE, e por aí vai? Depois, é cobrado dos particulares o conserto, sendo que, na maioria das vezes, essas empresas deixam as calçadas sem as mesmas condições, ou o conserto que fazem, com o passar dos dias, começa apresentar os defeitos que nós estamos vendo pela Cidade. Não vou dizer aqui que a Prefeitura deveria consertar primeiro as suas calçadas, para, depois, cobrar dos particulares, porque todo mundo sabe que essa é uma questão até lógica, mas não é só isso. Nós precisamos enfrentar as legislações desatualizadas e esta é uma Lei desatualizada: quer impor aos particulares uma obrigação do Poder Público. Ou nós enfrentamos o problema para trazer mais consideração e respeito aos cidadãos, ou vamos perder o próprio direito de questionar com os particulares aquilo que, efetivamente, é de responsabilidade deles.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e na TVCâmara, ontem eu estive representando o nosso Legislativo em Brasília, em Audiência Pública convocada pela Senadora Ana Amélia Lemos, para que se discutisse uma questão muito grave no nosso País; na verdade, uma tragédia cotidiana no nosso País, que é a questão dos acidentes envolvendo motocicletas, tragédia permanente das nossas cidades.

Esta Audiência Pública iniciou ontem às 9h e foi até ao meio-dia; foi composta por dois painéis, cada um dos painéis com cinco debatedores, debatedores esses contando com o representante da classe laboral, dos trabalhadores, do Sindicato, com os representantes da classe patronal; também com médicos, especialmente médicos intensivistas, esses que trabalham no dia a dia das UTIs, dos hospitais, especialmente com politraumatizados desses acidentes. Estavam lá todos os que trabalham, orbitam nesse meio que envolve a motocicleta, que é um dos veículos de transporte mais importantes do nosso dia a dia.

Nós constatamos ontem, Ver. Tarciso, nessa reunião, e a partir da apresentação do representante do Denatran, das seguradoras que lá estavam também, alguns números muito interessantes. Porto Alegre hoje, vejam V. Exas., tem 80 mil motocicletas registradas, emplacadas na nossa Cidade; mais ou menos 10% do número de veículos que nós temos emplacados em Porto Alegre.

O seguro obrigatório, o DPVAT, tem repassado ao SUS, por ano, por força dos sinistros e dos acidentes – Ver. Dr. Goulart, V. Exa. que é médico –, R$ 300 milhões, para que faça frente a essa tragédia diária. Vejam, ilustres colegas Vereadores, nós nos horrorizamos ao sabermos que, por ano, morrem no Brasil, 250 pessoas vítimas de dengue, quando, na verdade, no trânsito, nós temos um número mil vezes maior do que esse, porque são 40 mil pessoas, Ver. Toni Proença, que morrem todos os anos em acidentes de trânsito no nosso País. Desse número, 1/3 são de acidentados com motocicletas; são pessoas não só que morrem – certamente essa é a maior das tragédias –, mas há um outro número muito grande de pessoas que ficam inválidas, que deixam de poder trabalhar, de levar o sustento e acabam onerando a própria Previdência brasileira.

O que se viu também de interessante e que eu quero compartilhar com os ilustres colegas, Sr. Presidente, é que, do universo de motociclistas do nosso País, 40% diz que é motociclista, se confessa motociclista, face às péssimas condições do transporte público brasileiro. Somente uma parcela minoritária desse universo, que é de 16%, se diz ou informa que usa a motocicleta como ferramenta de trabalho, são os nossos motobóis, motofretistas.

Agora, de tudo o que se viu ontem lá, o que é mais importante é que é necessária a mobilização dos Poderes Públicos Municipais, das Secretarias Municipais de Transporte, no caso de Porto Alegre, da EPTC. E, mais importante: às vezes, o que mais me choca é o desinteresse das nossas Câmaras de Vereadores, das nossas Casas Legislativas por essa tragédia que acomete a população todos os dias. Por força disso, Sr. Presidente, eu estou requerendo à Comissão de Saúde desta Casa uma Reunião em que sejam convocados médicos do Pronto Socorro e de outros hospitais para que nos informem sobre os índices de acidentados, de pessoas com fraturas por força dos acidentes com motocicletas, e, também, a Empresa Pública de Transporte e Circulação para que nos informe sobre políticas de prevenção e de educação, porque não há política de prevenção de acidentes. E nisso nós estamos todos engajados: Sindicato dos Motociclistas, o patronal e dos empregadores, todos querem trabalhar pela diminuição do índice de acidentabilidade.

Além dessa proposição de uma Reunião na nossa Comissão de Saúde, eu estou pedindo, estou encaminhando, Sr. Presidente, um Projeto de Lei que visa a criar um espaço delimitado para o motociclista transitar pelas ruas da nossa Cidade, o que é muito importante e ajuda na redução do número de acidentes. Era esse o relato, Sr. Presidente, o tempo se esgota e eu agradeço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço aos Partidos de oposição e espero estar à altura das suas representações nesta fala.

Em primeiro lugar, quero fazer uma denúncia e um apelo. Os professores da Rede Municipal de Ensino estão impactados pela medida tomada pelo Governo Municipal de cortar os pontos pelo dia da manifestação da terça-feira passada. O Prefeito Fortunati encerra a negociação com a categoria; não estabelece mesa de data base; não responde ao conjunto das pautas; diz que dará a inflação e é isso.

A categoria, no seu direito, paralisa um dia, se mobiliza; a maioria são professores municipais que sempre recuperam as aulas. E os pontos foram confiscados nas escolas! Foi passada uma caneta vermelha! Foi determinado às Direções das escolas que entreguem o nome dos professores que paralisaram! Os professores que não foram pela manhã e que iam pela tarde tiveram falta! Os professores que não tinham que ir à escola naquele dia tiveram falta! Ou seja, injustiças foram cometidas com prejuízos para a carreira. Os professores estão ligando, indignados, pois nunca foram tratados dessa maneira; sempre recuperaram aula, e eles têm direito à sua manifestação sindical!

Então, eu quero fazer esta denúncia e colocar à base do Governo que é inaceitável um tratamento desse tipo à categoria dos professores municipais, especialmente, porque esses sempre foram muito sérios com o trabalho realizado e sempre responderam recuperando todas as aulas em todas as suas mobilizações.

O segundo tema é sobre a CPI do Instituto Ronaldinho. Enquanto se fecha o diálogo com aquela categoria, não se recebe os monitores de escolas. A postura do Governo em relação ao Instituto Ronaldinho foi de uma generosidade absurda e surpreendente! Ora, além dos R$ 6 milhões investidos diretamente entregues ao Instituto Ronaldinho – que tem, Ver. Mauro Pinheiro, Presidente da CPI, enormes problemas de prestação de contas –, além dessa benesse de R$ 6 milhões em três anos, houve todo o apoio direto da Prefeitura, com serviços, com pessoal, para o Instituto Ronaldinho financiar. Havia três linhas públicas de telefone – 3289-5908, 3289-5909 e 3289-5910 – atendendo ao Instituto Ronaldinho, que, além dos R$ 6 milhões, não teve de pagar telefone. Não teve que pagar água, pelo que nos consta; não teve que pagar limpeza; ao contrário, o DMLU colocou em torno de cinco funcionários no Instituto Ronaldinho, Ver. Pedro Ruas, limpando, capinando, mantendo limpo, para não gerar mais custo para o Instituto Ronaldinho, que só recebeu R$ 6 milhões! Toda a alimentação das crianças era feita nas escolas do Município e levada ao Instituto Ronaldinho; toda a alimentação! E mais: a SMED disponibilizava servidoras para servir as crianças – não saía do custo do Instituto Ronaldinho. A coordenação do trabalho era feita por professoras municipais – não saía dos R$ 6 milhões, Ver. Braz. A PROCEMPA instalou lá um centro de processamento de educação na área de informática, de alto luxo – tudo com funcionários servindo o Instituto Ronaldinho; tudo a mais do que os R$ 6 milhões.

Então, essas são benesses que não são dadas para nenhuma creche comunitária, para nenhuma instituição que trabalha com esporte, com lazer, que luta para atender a criança e o adolescente, que recebe muito menos do que o serviço que faz. Então, é muito importante essa CPI, Ver. Mauro Pinheiro, que ela seja efetiva, que ela recupere para os cofres públicos o recurso público que foi desviado, que foi mal-empregado e que não beneficiou a sociedade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente desta Casa, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; Ver.ª Sofia Cavedon, nós somos favoráveis a que aquelas pessoas que, de alguma forma, lesaram o nosso Município, lesaram o Poder Público, sejam cobradas e retornem ao Poder Público aquilo o que elas levaram. Aqui se fala em R$ 6 milhões, mas eu não vejo, Ver.ª Sofia Cavedon, V. Exa. vir aqui e dizer, por exemplo, que aqueles réus do “mensalão”, que são muitos e são liderados pelo ex-Presidente da República, o Sr. Lula da Silva, devam devolver tudo aquilo em que eles lesaram o patrimônio público, tudo aquilo em que eles prejudicaram a população brasileira. Eu não vejo a Ver.ª Sofia Cavedon vir aqui e cobrar com veemência que o líder do “mensalão”, o Sr. Lula da Silva, foi a um encontro no escritório do Nelson Jobim, um encontro secreto com o Ministro do Supremo Tribunal Federal que vai julgar o “mensalão”. Para que, Ver. Elói? Para quê? Simplesmente com o objetivo de pressionar o Supremo Tribunal Federal para que ele não julgue o “mensalão” e que aqueles réus, dos quais o Sr. Lula da Silva é líder, não sejam punidos e não sejam obrigados a devolver o que roubaram do patrimônio. Aí V. Exa. fica silenciosa, Ver.ª Sofia Cavedon! E não fica por aí, Vereadores, porque, afinal de contas, os episódios vão se somando. Nós falamos do “mensalão”, mas já tem episódios novos, e o pessoal do PT, o pessoal vinculado ao PT vai colocando tudo debaixo do tapete, não querendo que as investigações sejam feitas. Nós, em Porto Alegre, não apenas queremos que as investigações sejam feitas, como o Prefeito José Fortunati tem tomado todas as providências para que aquelas pessoas que, de alguma forma, lesaram o patrimônio público sejam punidas e devolvam a Porto Alegre aquilo do que se beneficiaram. Então, o Prefeito Fortunati não pode ser cobrado absolutamente de nada, ele tomou todas as providências necessárias. Agora, não foi a mesma coisa que nós vimos em nível de Governo Federal. Em nível de Governo Federal, tudo ficou, na verdade, escamoteado!

O Sr. Lula da Silva tenta defender os seus apaniguados. O Sr. Zé Dirceu se esconde nas sombras para poder, nas sombras, agir contra a população brasileira. Pessoas que enriqueceram, Ver.ª Sofia Cavedon, e fazem parte do seu Partido; enriqueceram com o dinheiro público! Enriqueceram! O seu Presidente, o filho do seu Presidente, a família do seu Presidente, o advogado do seu Presidente, todos eles! Quinze milhões de reais, Ver. Cecchim, só para o advogado do Presidente da Ver.ª Sofia! Foram R$ 15 milhões, que ele diz que não precisa dizer de onde vieram porque isso faz parte da ética profissional e, se faz parte da ética profissional, nada pode ser revelado. Pelo amor de Deus! Fica igual àquele outro Ministro da Fazenda que também roubou o País e não precisou dar declarações para o Imposto de Renda nem nada – o Palocci –, e ficou tudo como estava.

Nós precisamos realmente tratar a coisa pública como nós devemos tratar a coisa pública. Aqui em Porto Alegre, as coisas estão bem, porque o Prefeito exige que o que for surrupiado do Município seja devolvido. Agora, em nível federal não acontece a mesma coisa.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Presidente, Ver. Todeschini; Vereadoras e Vereadores; eu queria aproveitar esta oportunidade e fazer um relato, DJ Cassiá, do que nós estamos vivendo na Segurança pública no Rio Grande do Sul e, especificamente, em Porto Alegre. Na sexta-feira retrasada, Ver. Todeschini, após deixar meu filho na casa da avó, fui calçado por dois homens armados que levaram o veículo, celulares, carteira, relógio, tudo o que tinham o direito...

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Goulart.)

O SR. KEVIN KRIEGER: ...e que não tinham o direito, no Rubem Berta. Casualmente, no sábado de manhã, Ver. Mauro Pinheiro, o jornal Zero Hora estampava: “Aumento de roubos na Capital”. Na terça-feira da semana seguinte, acharam o veículo intacto na casa da esposa da pessoa que me assaltou, e, junto ao veículo, estava um automóvel Vectra, comprado no leilão da Segurança pública, aquele mesmo, Ver.ª Sofia, que nós vimos na reportagem do Fantástico há uma ou duas semanas. A reportagem mostrava que eles compram as sucatas nos leilões dos órgãos da Segurança pública do nosso Estado. Para minha felicidade – na verdade, o carro que eu andava não era nem meu, era emprestado do meu irmão, tinha seguro –, na terça-feira seguinte, foi encontrado, como eu falei, junto com o Vectra da Polícia Civil, comprado no leilão pelos bandidos.

O pior de tudo isso foi quando me ligaram da Delegacia de Gravataí dizendo que tinham encontrado o veículo em torno do meio-dia. Às cinco da tarde, me dirigi à Delegacia; o carro foi recuperado ao meio-dia por policiais militares. Eram seis policiais militares que estavam atrás, porque a pessoa que me assaltou era foragido da Polícia e foi preso sexta-feira à noite, jantando no Shopping de Cachoeirinha. Investigando essa pessoa, eles chegaram na esposa e encontraram o veículo na casa dela. Só que o pior de tudo isso, Ver.ª Sofia, Ver. Mauro e Vereadores do PT, que são importantes nesse processo, é que nós gostaríamos, Ver. Pedro Ruas, só para vocês entenderem... Os policiais militares ficaram, na Delegacia de Gravataí, do meio-dia às 11h da noite para fazer o flagrante, porque tinha um escrivão na Delegacia de pronto atendimento em Gravataí, ou seja, seis policiais militares trancados do meio-dia à meia-noite, tendo todas as ocorrências para atender. Eu cheguei às cinco e meia da tarde em Gravataí, não me apresentei como Vereador, me apresentei como um cidadão comum, e saí de Gravataí praticamente à meia-noite. Seis horas só para confirmar que fui eu a pessoa assaltada naquele momento.

Peço que possamos, juntos, fazer um esforço pela Segurança pública da nossa Cidade. Nós estamos vendo que os índices estão aumentando, coisa que estava diminuindo nos últimos anos na nossa Cidade e no nosso Estado. A situação é séria! Cada vez mais tenho recebido telefonemas no meu gabinete de pessoas que estão sofrendo os mesmos fatos e os mesmos acontecimentos seguidamente. Nós precisamos tomar uma providência e nomear cada vez mais servidores para a nossa área da Segurança pública.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Carlos Todeschini; venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para fazer um pequeno registro, meu querido Ver. Kevin Krieger. Nós aprovamos e votamos uma Secretaria de Segurança Municipal que tem recursos, inclusive federais, e que não cumpriu a sua tarefa de ser a organizadora da Segurança no Município de Porto Alegre. As suas críticas são bem-vindas, nós queremos fazer esse registro, pois precisamos fazer com que essa Secretaria funcione, atinja o seu objetivo.

E quero falar aqui em nome da minha Bancada a respeito do Presidente Lula ou, diga-se de passagem, do grande Presidente Lula, estadista reconhecido não só nacionalmente como mundialmente.

É óbvio que eu entendo o discurso do meu amigo Ver. Luiz Braz, que representa aqui aquela oposição que tinha como referência nacional o Senador do DEM, que agora não tem como se explicar, porque desmoronou toda a sua estrutura, ou melhor, a sua falsa estrutura da moralidade. O Senador Demóstenes Torres era referência dessa visão do DEM e do PSDB, que nunca reconheceram e não reconhecem o Presidente Lula, aquele trabalhador que saiu, num pau de arara, com a sua mãe e os outros filhos, do Interior do Nordeste; que foi uma grande liderança dos trabalhadores; que venceu um processo eleitoral; que iniciou um processo de transformação deste País; que é um estadista, hoje, e que fez, no processo histórico deste País, a sua sucessora, a primeira mulher Presidenta, a Presidenta Dilma, que já foi Diretora desta Casa e que tem, hoje, 83% de aceitação da população brasileira.

É óbvio – é óbvio! – que a oposição não aceita e se desespera.

Diante dessa situação, nesta semana saiu mais uma pesquisa sobre os Partidos políticos, e aqueles que dizem que a população não tem Partido político se enganam: 48% da população brasileira diz que tem, sim, preferências partidárias. E aí eu tenho o prazer de dizer que o meu Partido, o PT, o Partido do Presidente Lula, o Partido da Presidenta Dilma, aparece com nada mais nada menos do que 28% de aceitação como Partido de preferência nacional. Vinte e oito por cento!

Bom, e aí o que acontece num ano eleitoral como este, como já aconteceu nos outros anos eleitorais? Parte da mídia brasileira, com setores políticos – entre eles, o PSDB e o DEM –, com setores empresariais, cria as suas versões, e a versão que está colocada neste momento é o desespero, porque estamos novamente num ano eleitoral. Esta é a realidade, este é o debate! Então, não dá para escamotearmos aqui, não dá para nós não enfrentarmos politicamente este debate.

No momento, o Brasil é referência mundial, porque o projeto e o programa que aí estão, eles foram e são de responsabilidade do nosso Partido com os aliados. O PT que cresceu, o PT que amadureceu, o PT que estabeleceu o diálogo, o PT que governa gerando e distribuindo renda. E, hoje, 63% da população brasileira já é classe média.

Portanto, quero dizer que este é o debate. E venho aqui, com muita honra, em nome do meu Partido, para dizer que o Presidente Lula merece o nosso respeito...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoo Requerimento do Ver. Adeli Sell, que, como Presidente da Escola do Legislativo, faz viagem em representação, em missão especial, para a cidade de Natal, representando a nossa Escola do Legislativo num evento da ABEL e Unale a realizar-se de 29/5/2012 a 1/6/2012, com saída no dia 29/5/2012, no horário aproximado das 18 horas, com retorno no dia 1/6/2012, no horário das 14 horas. Conforme dispõe o art. 24-B, da Resolução de Mesa nº 248/01, pede o parcelamento dessa despesa da sua quota.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Vereadores, Ver. Idenir Cecchim, acho que as nossas preferências políticas, meu caro André Carús, não podem ter o condão, não podem ter a capacidade de nos nublar a visão das coisas, de nos roubar ou de nos sequestrar o direito de justiça, de retirar de nós a capacidade, Ver. Elói Guimarães, de lutarmos – e V. Exa. luta há tantos anos – por aquele país que, desde sempre, talvez desde que aqui tenha aportado a primeira nau portuguesa, nós almejamos; e, talvez, foi naquele momento que nós tivemos o primeiro caso de escambo, de troca, de corrupção, quando alguém pegou o indígena, deu um espelhinho e pediu em troca aqueles adereços de ouro que o indígena tinha. Desde então, sempre tem um malandro enganando o povo brasileiro.

Olha, nós estamos juntos no Governo Federal, nós, eu digo, Ver. Idenir Cecchim, o PMDB e o PT, e nós oferecemos ao PT, a pretexto da governabilidade, Ver. Thiago Duarte, o PDT, o PMDB, o nosso apoio, porque nós queremos, sim, construir este Brasil, Ver. Luiz Braz, que todos nós, há 500, anos almejamos. Mas construir este País não quer dizer que nós não tenhamos um projeto de nação, ou que nós soneguemos ou coloquemos na lata do lixo da História o projeto de nação em favor de um projeto de poder, quando se verifica que um ex-Presidente da República, quebrando o decoro, atentando contra sua História, contra a trajetória, contra aquilo que o próprio povo brasileiro de mais sagrado lhe deu, que foi a sua confiança, busca o mais alto magistrado da mais alta Corte de um país e faz a este uma proposta indecorosa. E viva a imprensa livre! Porque tem aqui aqueles que falam da ditadura, e falam com razão; e falam da censura, e falam com razão, mas que, por interesses menores, interesses outros, interesses partidários, batem na imprensa quando ela ataca os interesses que lhes são opostos. São duas verdades, mas a verdade não tem duas caras; a justiça não tem duas caras; a fome não tem dois estômagos, e o povo não tem mais paciência.

O Paulo Sant’Ana, hoje, na sua coluna, fala, e a fala, parece-me, que traduz muitos sentimentos de muitos de nós. Eu não estava lá nesse encontro tripartite, diz ele, nenhum brasileiro entre nós assistiu a esse excêntrico encontro tríplice, mas, aos brasileiros mais atilados, não escapou de que lado vinha o melhor aroma da verdade. Todos nós que temos um pouquinho mais de senso, de apuramento, sabemos o que houve nessa reunião; sabemos das pressões que foram feitas; sabemos que o projeto do Partido é ser hegemônico – tanto ele quer hegemônico, que ele deu a ele próprio o nome de Partido dos Trabalhadores, ou seja, quer abarcar tudo. Não é o Partido da democracia, como é o PMDB; não é o Partido do trabalhismo, que é o PDT; não é o Partido da social democracia, que é o PSDB; da liberdade, da Pátria; não é: é o Partido hegemônico, esse que quer ser essa grande árvore frondosa e que só a verdade dele é que vale, Ver. João Bosco Vaz.

A esse tipo de interesse, a esse tipo de prática política, nós precisamos dizer, em amor ao Brasil e em amor à democracia: não! E que não venham aqui nos mentir. E que não venham aqui fazer cortina de fumaça, com honorários de advogados e seja lá o que for.

O Brasil quer saber, Ver. Márcio Bins Ely, o que acontece nos escaninhos da República, desses grandes acordões, dessas grandes negociatas, dessas concertações, como fala o nosso Governador, concertações que conspiram em favor de um projeto de poder e contra o povo brasileiro. Não a isso! Não a isso!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, venho a esta tribuna hoje, no período de Liderança do meu Partido, o PDT, em nome dos Vers. João Bosco Vaz, Dr. Thiago Duarte, Mauro Zacher e em meu nome, tecer algumas considerações a respeito dos avanços na legislação de Porto Alegre com relação à sustentabilidade, com relação à garantia da qualidade de vida das futuras gerações e os avanços efetivos que as Leis Municipais têm garantido na questão ambiental.

Em 2009, foi aprovada nesta Casa a revisão do Plano Diretor, na qual algumas ferramentas importantes já foram implementadas. E, hoje, nós estaremos votando mais um Projeto que caminha no sentido de também dar sustentação a questões de ordem prioritária no que diz respeito à sustentabilidade em Porto Alegre, que é o Projeto de Lei que declara os túneis verdes como áreas de uso especial, iniciativa do Ver. Beto Moesch.

Eu quero também fazer algumas referências e somar um acúmulo de outras legislações que eu quero apontar aqui, que entendo que foram oportunas, relevantes e, ao longo do tempo, a médio e longo prazo, terão um grande reflexo para as futuras gerações – um reflexo positivo, principalmente no quesito ambiental.

Faço menção, primeiramente, ao Plano Diretor, quando da aprovação do escalonamento da redução dos percentuais de afastamento. O Plano Diretor que vigorou de 1999 até 2009 tinha um percentual fixo de afastamento entre os empreendimentos de 18%. Hoje, se fez um escalamento que vai até 25% de afastamento entre um prédio e outro. O que isso implica, Ver. Dr. Goulart? A redução dessa margem permite melhor iluminação e melhor ventilação, portanto, melhor qualidade de vida.

Nessa mesma linha caminhou, também por iniciativa do Ver. Beto Moesch, a Emenda que garantiu um percentual de áreas livres permeáveis e vegetadas para todos os imóveis na Cidade, porque, ao contrário disso, nós chegaríamos, quem sabe, aos moldes de São Paulo, e, a cada chuva, poderíamos ter grandes alagamentos em Porto Alegre. Então, foi também um avanço, que, em alguns casos, teve que ser combatido com muito investimento, Ver. Idenir Cecchim, como foi o caso do Conduto Forçado Álvaro Chaves, que foi um investimento para combater uma questão que ocorria há tempo, principalmente no 4º Distrito, naquela região da Av. Goethe, onde se viu algumas fotos com caiaques, jet skis, usadas como forma de deboche, com as pessoas questionando e incitando o Poder Público na busca de uma solução para aquela situação.

Agora, existe uma responsabilidade de todos com a questão da permeabilidade das águas, e não se pode mais impermeabilizar todo um terreno; está se dividindo com a população a responsabilidade de questões ambientais relevantes. Então, nós teremos, hoje, mais um debate a respeito dos túneis verdes.

Eu acho que mais uma ferramenta importante no quesito ambiental, nas compensações, é o Projeto, também aprovado nesta Casa, que instituiu o Estudo de Impacto de Vizinhança, que releva também aspectos relativos a questões ambientais no meio urbano, porque existe uma diferença entre tratar de questões de sustentabilidade no meio urbano e nas áreas rurais, ou até nas áreas de floresta. Eu acho que uma questão importante está sendo debatida, inclusive com a possibilidade de alguns Vetos, que é o Código Florestal, mas nós esperamos que a legislação possa estar adequada a questões urbanas, nas áreas urbanas.

Quero cumprimentar, em nome da nossa Bancada, essa iniciativa. Acho que Porto Alegre já teve o seu destaque quando se tornou referência, inclusive internacional, por seus túneis verdes, pela preservação das copas de árvores. Então, cumprimentos, em nome da Liderança da nossa Bancada, por essa iniciativa. Tenho certeza de que a Casa acompanhará a votação, que tem por objetivo preservar esses recantos verdes, esses túneis verdes nas ruas e avenidas da nossa Cidade. Pela iniciativa, Ver. Beto Moesch, nossos cumprimentos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Ver.ª Maria Celeste.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, faço um registro para todos os Vereadores que estão no plenário. Nós conseguimos, através de uma intervenção do Presidente desta Casa, a abertura do diálogo com o Sindicato dos Municipários na paralisação e na pauta que está sendo colocada. E hoje, agora, às 15h30min, numa comissão de Vereadores, iremos até o Secretário Busatto para tratar dessa mediação e dessa abertura de diálogo, a partir da iniciativa da Câmara.

Quero registrar, especificamente, que estou recebendo alguns telefonemas – a Ver.ª Sofia e Ver.ª Fernanda também – com denúncias de Diretoras de escolas que estão sendo pressionadas pela Secretária, no sentido de entregar, até amanhã, a lista do ponto do dia da paralisação, que, se não me falha a memória, foi na semana passada, no dia 20 de maio, quando, aqui nesta Casa, os municipários compareceram. Nós não podemos admitir e conceber que, ao se retomar uma negociação, haja atitudes arbitrárias por parte de alguns Secretários em relação, especialmente, ao ponto desse dia de paralisação e de mobilização. Então, faço este registro público para os Vereadores, lamentando que o Líder do Governo não esteja neste momento, e gostaria que pudéssemos, nessa reunião que o Presidente desta Casa está organizando, fazer um apelo à Prefeitura Municipal para que retome efetivamente a negociação e que não haja pressão e perseguição aos municipários. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Feito o registro, Ver.ª Maria Celeste. Não há mais Líderes inscritos.

Convido as Lideranças para virem até a Mesa, para que possamos fazer o acordo para o prosseguimento da Sessão. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 15h27min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. DJ Cassiá, que solicita a retirada das Emendas nº 19 e 20 ao PLL nº 187/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 22 ao PLL nº 187/08, de autoria dos Vers. João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely e Tarciso Flecha Negra.

Apregoo a Emenda nº 23 ao PLL nº 187/08, de autoria dos Vers. João Carlos Nedel e Tarciso Flecha Negra.

Apregoo a Emenda nº 01 ao PLCL nº 023/05, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 023/05, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLCL nº 023/05.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, para que o PLL nº 187/08 seja votado em primeiro lugar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3862/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que declara os Túneis Verdes como áreas de uso especial, com base no art. 51 da Lei Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000 – Código Estadual do Meio Ambiente –, e no art. 86 da Lei Complementar nº 484, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e em atendimento aos arts. 236, § 1º, V, 242, “caput”, e 243 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Com Emenda n^os 03, 05, 06, 08, 09, 10, 16 a 21. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 10.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Dr. Thiago Duarte: pela aprovação das Emendas n^os 03, 05, 06, 08, 09 e 10, e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; e pela rejeição das Emendas n^os 02, 04, 07, 11, 12, 13, 14 e 15.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 13-12-10;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 23-05-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 187/08. (Pausa.)

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Para colaborar: só não há acordo em uma Emenda, a de nº 23, que é a última, e à qual até solicitamos que seja voto contrário, porque ela compromete o Projeto. Nas demais Emendas, há acordo para aprovação. Portanto, nós poderíamos aprovar o Projeto com as Emendas, com exceção da Emenda nº 23. Esta é a sugestão, portanto, solicito destaque à Emenda nº 23 ao PLL nº 187/08.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, a Emenda nº 23 ainda não chegou até nós. Se o senhor pudesse, no mínimo, ler a Emenda...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Está sendo distribuída, os senhores a receberão em suas mesas.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Só quero fazer um resumo, Presidente. Votação em bloco de todas as Emendas, destacando a Emenda nº 23 para votar em separado, e, depois, o Projeto. Esta é a solicitação.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Perfeito.

Anuncio as Emendas que serão votadas em bloco: nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10; Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; e as Emendas nº 16, 17, 18, 21 e 22.

Foram rejeitadas nas Comissões as Emendas nº 02, 04, 07, 11, 12, 13, 14 e 15. Foram retiradas as Emendas nº 19 e 20.

Em votação o bloco das Emendas anunciadas ao PLL nº 187/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 23, destacada, ao PLL nº 187/08. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 23 ao PLL nº 187/08.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a Emenda nº 23 é de minha autoria. O que diz a Emenda nº 23? (Lê.): “Retira o Beco 1 da Rua Dra. Vera Knijnik.” O Beco 1 não existe mais. Não existe mais! Ele foi incorporado pela Rua Dra. Vera Knijnik. Então, não pode ser considerado Área de Uso Especial, porque não existe mais. Simples. Retira a Rua Bazílio Pellin Filho, que tem três interrupções lá na rua. A Rua Bazílio Pellin Filho começa lá no Sétimo Céu e não tem calçamento. Portanto, se houver calçamento, vai modificar a paisagem arbórea lá, também, porque vai ter que ser alargada. Mais à frente, a Rua Bazílio Pellin Filho termina, porque ela vem de um braço do Morro do Osso. Duas quadras depois, ela continua, asfaltada, bonitinha, tudo certinho. Mais umas seis quadras, ela termina novamente, e há uma abertura, uma estrada e lá há até uma criação de cavalos na própria Rua Bazílio Pellin Filho. Então, eu estou retirando essa rua, porque ela, no futuro, deverá ser urbanizada, deverá ser completada, e, se ela for túnel verde, não pode tirar o verde de lá.

O terceiro item: a Rua Duque de Caxias. Da Rua Duque de Caxias, só uma parte é túnel verde; a outra parte, depois da Assembleia, até o fim, não é mais túnel verde. Então, não pode ser declarada túnel verde a Área de Uso Especial, inclusive área de Governo do Estado e tal. Eu estou retirando. E estou retirando a Rua Santa Cecília, que tem previsão de alargamento desde a Rua Neuza Brizola até a Av. Ipiranga, para flexibilizar o trânsito ali, que está um caos. Eu sei, porque eu moro no bairro Santa Cecília. E também estou tentando, Ver. Pedro Ruas, suprimir – se o senhor tiver o Projeto, é bom que leia – o parágrafo único do art. 7º.

Senhoras e senhores, Ver. Professor Garcia, V. Exa., que foi Secretário do Meio Ambiente, o parágrafo único diz assim: “os demais logradouros com características de túneis verdes deverão [olhem o termo, é uma imposição] ser declaradas como áreas especialmente protegidas, mediante instrumentos normativos como (...)”. Senhoras e senhores, Ver. Comassetto, tem que ser declarada como túnel verde mediante decretos – o que é irregular –, resoluções de conselhos. Que conselhos? Qual é o conselho? O Conselho do Meio Ambiente? Sei lá. Resolução de Conselho, Ver. Pedro Ruas, V. Exa. que é advogado! Tem mais: portarias. Meu Deus do céu, o que estão fazendo com a Câmara, que está aprovando um Projeto mediante lei!? E agora os outros têm que ser por portaria! Meu Deus do céu! Querem terminar com a Câmara! Então, é melhor nós irmos para casa, porque pode ser por resoluções de conselhos, portarias ou leis! Claro, tem que ser por leis, e não por isso.

Portanto, peço a aprovação desta Emenda por ser adequada e legal.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 187/08.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer à Mesa, agradecer aos funcionários da Casa, aos Vereadores e Vereadoras, aos moradores das ruas que são túneis verdes e à imprensa por terem apoiado um Projeto tão importante para a Cidade, tão criativo, embora até mesmo muito singelo em termos de proteção, porque ele nada mais, nada menos reconhece, Ver. Pedro Ruas, as ruas que têm túneis verdes como patrimônio da Cidade, regulamentando parcialmente a Lei Orgânica, regulamentando parcialmente o Plano Diretor.

Com relação à Emenda nº 23, por que somos contrários? O problema não são as ruas. A Rua Duque de Caxias, eu lamento sair a Rua Duque de Caxias. O problema não é sair a Rua Duque de Caxias, o problema não é sair a Rua Santa Cecília, que é um túnel verde típico da Av. Protásio Alves até o IPA. O problema é a tentativa de supressão do parágrafo único do art. 7º, que diz que não para por aí e não pode parar, novos túneis verdes devem ser identificados e declarados como tais ou por decreto, ou por resolução, ou por portaria. É isso.

Vou dar um exemplo: o próprio Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre, que não é uma entidade ecológica, está reclamando – e com razão –, como é que a Rua da República não está no rol. E não está. Mas o parágrafo único do art. 7º garante que, logo em seguida, a Prefeitura, ou por demanda da Câmara, ou por demanda do Sindpoa, ou por demanda dos moradores da Rua da República, Ver. Toni Proença, solicitem a transformação também da Rua da República como uma Área de Uso Especial e, portanto, como um patrimônio turístico, paisagístico, histórico, cultural e ecológico da Cidade. O problema é justamente a supressão desse parágrafo, que é, Ver. Tarciso, a garantia de nós continuarmos transformando ruas desta Cidade como túneis verdes. Aliás, esse era o grande objetivo. A minha estrutura é de um gabinete, eu não tenho como fazer a radiografia de todos os túneis verdes da Cidade, nem a SMAM tem isso; o objetivo justamente era esse. Os Vereadores fizeram várias contribuições com novas ruas...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. BETO MOESCH: Aí é que eu ia chegar, a ideia era justamente provocar, no bom sentido, a Cidade, para que colocassem novos túneis verdes, mostrando para nós mesmos e para o mundo, literalmente, que Porto Alegre tem túneis verdes, não só ali no bairro Floresta ou no Moinhos de Vento, mas em toda a Cidade. Naqueles lugares que não tem, poderá ter, se plantarmos árvores e cuidarmos delas.

Então, o que está por trás de tudo isso é o saber cuidar de uma cidade! Saber cuidar de uma cidade é garantir que esta seja uma Cidade verdadeiramente – não só falando discursivamente – sustentável! Assim como temos que cuidar das casas, das calçadas, das ruas, do nosso mobiliário urbano, da limpeza da Cidade, temos que cuidar das árvores da Cidade, porque elas fazem parte dela; elas são imprescindíveis para a Cidade tanto quanto uma rua ou um prédio. É isso que buscamos, tão somente, com este Projeto, Ver.ª Fernanda: reconhecer isso.

O Ver. Goulart me traz aqui a principal revista imobiliária do Brasil (Mostra a revista.), que é levada para a Europa, para Miami, e a chamada é justamente Porto Alegre, porque os túneis verdes estão valorizando os imóveis na Cidade; portanto, o meio ambiente é ar, clima, fauna, mas é também business, sim, é turismo! Ou seja, o próprio setor imobiliário está ressaltando isso.

Portanto, hoje é um dia histórico para a Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Beto Moesch, a Emenda nº 23 ao PLL nº 187/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM e 22 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Beto Moesch, o PLL nº 187/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3243/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/05, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que altera a redação do § 10 e inclui novo § 11, renumerando os demais, no art. 70 do texto em vigor da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, inserindo as associações ou clube de mães e associações comunitárias nas isenções da Taxa de Coleta de Lixo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 14-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLCL nº 023/05 e a Emenda nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 023/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCL nº 023/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 15h51min): Está encerrada a Ordem do Dia.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Todeschini, Secretário da Mesa, eu tenho um questionamento a V. Exa. para a Mesa Diretora sobre o tema dos técnicos científicos desta Casa que estavam se manifestando mais uma vez neste plenário. Nós estamos quase em junho, estamos vendo que os funcionários estão com o seu pleito de complementação da GIT há alguns meses e não têm ouvido uma resposta objetiva. É contraditório que o Presidente Mauro Zacher acolha os municipários do Executivo, reabra a negociação e não responda objetivamente aos funcionários do Legislativo, que têm um pleito correto, justo, de equivalência com o Executivo. Então, eu peço a V. Exa. que, em nome da Mesa, acolha essa demanda com uma resposta objetiva.

O segundo tema é o encerramento do projeto da jardinagem nesta Casa. Há um protesto das entidades da criança e do adolescente, e eu gostaria de solicitar a V. Exa. uma reunião de Mesa e Liderança, o mais breve possível, para que eu e os Vereadores que quiserem possam participar e conversar sobre o tema. Eu acho que é um péssimo exemplo para a cidade de Porto Alegre, uma sinalização muito ruim para a imagem do próprio Parlamento, desacumular na área da infância e da adolescência.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O.k. Ver.ª Sofia, para esclarecer: na última segunda-feira, em reunião de Mesa, estiveram presentes os representantes da categoria, e foi feita uma tratativa em que estão se produzindo os ajustes para viabilizar o cumprimento do estabelecido sobre a GIT. Em segundo lugar, convido V. Exa. para a próxima reunião de Mesa e Lideranças, na segunda-feira, às 11h, para tratar do assunto relativo aos estagiários, pois também há um encaminhamento sobre a presente matéria.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1093/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Trinta e Cinco Centro de Tradições Gaúchas.

PROC. Nº 1214/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/12, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Ronaldo Netto Sielichow.

PROC. Nº 1216/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Grupo de Diálogo Inter-Religioso de Porto Alegre – Dirpoa.

PROC. Nº 1266/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/12, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Sistema de Gestão Ambiental da Câmara Municipal de Porto Alegre (Siga).

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1078/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/12, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o caput do art. 2º e o inc. II do caput e o § 2º do art. 3º e inclui inc. IX no caput do art 2º da Lei Complementar nº 589, de 19 de fevereiro de 2008, dispondo sobre composição e mandato dos membros do Conselho Municipal do Fundeb.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. Não há mais Vereadores inscritos. Está encerrada a discussão da Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h54min.)

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